Entre as principais mudanças trazidas pela reforma, destaca-se a criação das seguintes novas secretarias municipais:

Secretaria de Estradas de Rodagem (SER) – responsável pela elaboração de planos rodoviários, manutenção de vias municipais, construção de barragens e articulação com órgãos federais e estaduais;

Secretaria de Juventude (SEJUV) – com foco em políticas públicas para formação cidadã, educação, cultura, inclusão digital e projetos como o Cursinho José Bispo;

Secretaria de Proteção e Defesa Animal (SPDA) – atuará em ações de fiscalização, bem-estar animal, controle populacional e combate aos maus-tratos;

Secretaria de Comunicação Social (SECOM) – assumirá a coordenação da comunicação institucional, mídias sociais, cerimonial, produção de conteúdo multimídia e fortalecimento da transparência pública.

Além disso, a reforma também criou novas coordenadorias, como a de Regularização Fundiária, ligada à Secretaria de Obras, Habitação e Urbanismo, e a Coordenadoria Antidrogas, vinculada à Secretaria de Trabalho e Assistência Social. Essas unidades terão atuação direta com políticas de prevenção, campanhas educativas, articulação intersetorial e atendimento à população em vulnerabilidade.

A intenção do projeto de lei é adequar os órgãos da administração pública municipal às necessidades reais de Picos, para que possa ser desenvolvido políticas públicas mais eficazes e promover a realização do interesse público de maneira planejada e técnica.

A nova legislação também detalha a estrutura organizacional das secretarias criadas, estabelecendo gabinetes, cargos comissionados e funções específicas para cada pasta e coordenadoria. O projeto foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do Piauí na edição do dia 12 de setembro de 2025.  

Veja os documentos na íntegra!

LEI 3440-2025 REFORMA ADMINISTRATIVA 2025

LEI 3440-2025

Fonte: Prefeitura de Picos